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Dados do setor de combustíveis mostram que o modelo obrigatório de aquisição de CBIOs não contribui para o desenvolvimento de energia sustentável e encarece o ativo.
Sem regulamentação, a cotação do CBIOS dispara, encarece o combustível e aumenta em R$ 0,10 o litro nos postos.
POR: Ricardo Andrade Magro, advogado e Gustavo O. De Sá e Benevides, advogado.
A escalada de preços dos combustíveis obriga o mercado, especialistas e autoridades públicas a reverem cada etapa da complexa cadeia produtiva que leva o insumo ao consumidor. O que se vê na prática é que, com preços tão altos, cada centavo passou a ser decisivo e passou a ser revisitado, de modo a entender como é composto o preço final do produto e como é possível reduzi-lo sem quebrar empresas ou as contas públicas. Não há solução mágica e o exemplo mais claro (e recente) veio do Congresso, com a cobrança do ICMS.
É nesse contexto que há um item que deve ser debatido: os Créditos de Descarbonização (CBIOs).
O que são os Créditos de Descarbonização (CBIOs)?
Criado na esteira dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, de 2015, na prática eles se tornaram uma exigência que está pressionando preços, algo como R$ 0,06 a R$ 0,10 por litro. Não se trata de ser contra as medidas de combate ao efeito estufa, mas é preciso deixar claro que isso gera um custo que, lá na ponta, onera o consumidor e, pior, que não está cumprindo o seu propósito.
Pelas regras em vigor, os créditos são emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis, e obrigatoriamente devem ser comprados pelas importadoras e distribuidoras de combustíveis fósseis para que cumpram suas metas anuais individuais. O objetivo, em tese, é compensar as emissões de gases de efeito estufa oriundas da queima destes combustíveis.
Quais os problemas dos mercados de créditos de descarbonização?
O problema é que a operacionalização do mercado dos Créditos e o processo de certificação das empresas para emissão dos CBIOs são mal regulamentados, pois, ao mesmo tempo que as distribuidoras são obrigadas a comprar os créditos, as produtoras/importadoras não são obrigadas a emiti-los. O resultado disso é a criação de um “mercado” baseado em um desequilíbrio econômico, com distorções em seus fundamentos.
Do ponto de vista financeiro, não há dispositivos que protejam as cotações destes certificados de valorizações bruscas. Como exemplo, o valor do CBIO subiu quase 230% em apenas 12 meses, atingindo o valor histórico de R$ 209,50 no dia 30 de junho de 2022. Essa alta é, inevitavelmente, incorporada à composição dos preços dos combustíveis.
Esse cenário fica ainda mais grave porque, na prática, o CBIO é uma espécie de bomba-relógio para o setor. Isso porque as metas globais aumentam progressivamente até 2030, como determinado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). No entanto, não há incentivos para a substituição do combustível fóssil para o renovável, sendo assim, a quantidade de CBIOs necessárias para o cumprimento das metas será cada vez maior.
A aquisição de CBIOs atualmente auxilia no desenvolvimento de energia sustentável?
O modelo obrigatório de aquisição de CBIOs pelas distribuidoras não contribui para o desenvolvimento de energia sustentável no país e ainda prevê pesadas multas para quem não cumprir as metas, que acabam interferindo no valor do produto final. De acordo com Patrizia Tomasi-Bensik, uma engenheira que presta serviço a uma agência climática da ONU: “Eles não estão removendo nenhum tipo de emissão de gases de efeito estufa. É um grande esquema”.
Este tema, inclusive, está sendo discutido pela Câmara dos Deputados através do PL 1799/2022, de autoria da deputada Soraya Manato (PTB-ES). A proposta tem como objetivo alocar a obrigatoriedade de aquisição dos Créditos de Descarbonização dos produtores de combustíveis derivados de petróleo, em todas as suas modalidades, o que evitará assimetrias competitivas no mercado, além de melhor alocar a obrigação de descarbonização no real produtor ou importador de derivados de petróleo e gás natural.
Quais seriam as mudanças necessárias que as autoridades públicas precisam realizar para melhorar o nosso modelo de CBIOs?
Seja via projeto de lei ou alteração de normas, o que fica claro é a necessidade, desde já, da intervenção das autoridades públicas nos CBIOs. É preciso haver uma mudança estrutural, de forma a regular este segmento e impedir as graves distorções que vêm ocorrendo.
Além disso, cabe ao governo incentivar de fato o aumento da oferta de energias renováveis que geram os CBIOs. Já houve a disparada de preços e, como demonstrado, os prognósticos são ainda piores. Em um contexto em que o litro da gasolina já chegou a mais de R$ 7,00, não cabe mais a omissão das autoridades em relação ao tema. Há soluções e elas são viáveis. E o melhor: regular esse mercado não interfere nas contas públicas e ainda levará racionalidade e previsibilidade a um setor com potencial bilionário e que interfere no bolso de todos os brasileiros.
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Referências:
Esportes.Yahoo
Novacana
Novacana
Poder360
